O que e um recibo simples de pagamento e para que serve
O recibo de pagamento e uma declaracao formal por escrito emitida pelo credor (quem recebe) comprovando que determinada quantia em dinheiro foi integralmente quitada pelo devedor (quem paga). Conforme o Artigo 319 do Codigo Civil Brasileiro, o devedor tem o direito legal de exigir a quitacao regular fornecida pelo credor sob pena de poder reter licitamente o pagamento.
Por que escrever o valor por extenso no recibo
A grafia do valor por extenso e uma salvaguarda juridica essencial para evitar fraudes, alteracoes maliciosas ou erros de digitacao posteriores nos numeros. No direito contratual e bancario brasileiro, caso haja divergencia entre o valor numerico e o valor descrito por extenso, a redacao por extenso prevalece.
Elementos obrigatorios em um recibo valido
Um recibo juridicamente eficaz deve conter a identificacao completa com nome e CPF ou CNPJ de ambas as partes, a quantia exata em moeda corrente, a descricao minuciosa do servico ou produto a que se refere, a data e a cidade do pagamento, alem da assinatura do recebedor.
Como usar esta ferramenta
- Preencha os nomes e documentos do pagador e recebedor.
- Digite o valor em reais (o valor por extenso é preenchido na hora).
- Clique em Imprimir Recibo para salvar em PDF ou imprimir.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Um recibo simples tem validade jurídica?
- Sim. Um recibo devidamente assinado comprovando o recebimento de valores tem plena validade como quitação de obrigação perante o Código Civil.
- Precisa reconhecer firma em cartório?
- Para a maioria das relações cotidianas de aluguel e serviços não é obrigatório, bastando a assinatura das partes.
- Os dados digitados ficam salvos no site?
- Não. Toda a geração ocorre localmente no seu computador com total sigilo de dados.
